TJDF APC - 980055-20151410056287APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CREDOR. EMPRESA DE FACTORING. ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC/2015. 1. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, proposta com fundamento no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, compete ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo quando se tratar de empresa de factoring, que recebeu o cheque mediante endosso. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CREDOR. EMPRESA DE FACTORING. ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC/2015. 1. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, proposta com fundamento no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, compete ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo quando se tratar de empresa de factoring, que recebeu o cheque mediante endosso. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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