APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAUDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PACIENTE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO COMPROVADA. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se oportunizado à parte, em momento adequado, a especificação das provas que pretendia produzir e esta se quedou inerte ao comando. 3. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Estado arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar, previamente, a disponibilidade de atendimento na rede pública. 4. Não demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, inviável se mostra a pretendida responsabilização. 5. Apelação conhecida em parte, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, na extensão em que conhecida, não provida.