APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, sofreu alteração para aplicação sobre todas as condenações independentemente da natureza, portanto, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11.960/2009). 2 - Não obstante a declaração de inconstitucionalidade prolatada na ADI nº 4.357/DF, que recepcionou por arrastamento parte do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e a respectiva modulação dos efeitos, em abril de 2016, na decisão que recebeu o Recurso Extraordinário nº 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal determinou que deve ser aplicada a T.R. como índice de correção até a expedição do precatório. 3. Recurso conhecido e provido.