APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contendo o julgado monocrático os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido, estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 489 do CPC em vigor. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o consumidor seja pessoa jurídica, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade diante do negócio celebrado (AREsp 837.871). 4. O reconhecimento da relação de consumo não gera, por si só, a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, por aplicação do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso concreto, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a sentença se apoiou efetivamente nas provas carreadas aos autos. 6. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária, nos moldes dos artigos 435 e 435 do Código de Processo Civil. No entnato, os documentos apresentados com a apelação não são capazes de derruir as afirmações contidas no decisum atacado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso conhecido e desprovido.