APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VALOR AGREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE 21,87% RECONHECIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. A pendência de julgamento da ADPF nº 165, em curso no Colendo Supremo Tribunal Federal, não conduz à suspensão da marcha dos processos referentes às ações individuais de cobrança dos expurgos inflacionários provenientes dos planos econômicos sobre as cadernetas de poupança, tendo em vista o indeferimento do pedido liminar formulado justamente com esse fim. 2. A decisão de suspensão do curso dos processos proferida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli no RE nº 591797/SP limita-se aos casos relativos aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, não alcançando, portanto, as diferenças alusivas ao Plano Collor II. 3. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a instituição financeira que firmou o contrato de abertura de conta poupança é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a reposição dos expurgos inflacionários advindos do Plano Collor II. 4. Em virtude da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, deve ser reconhecido o interesse de agir do autor (titular de conta poupança mantida pela instituição ré quando do advento do plano econômico Collor II) em obter provimento jurisdicional destinado ao recebimento das diferenças no cálculo do rendimento mensal que deveria ter sido creditado nos meses de janeiro e fevereiro de 1991. 5. O exercício da pretensão ao recebimento da diferença da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese por força do art. 2.028 do Código Civil de 2003. No entanto, os juros remuneratórios são devidos apenas no período em que a conta permaneceu aberta. 7. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Representativos de Controvérsia nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no saldo existente nas cadernetas de poupança que já existiam quando do advento do Plano Collor II, não sendo permitida a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.177/1991. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a aplicação dos juros remuneratórios à data do encerramento da conta.