APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO. CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPRESCRITÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso interposto na vigência do CPC/1973 pode ser conhecido e analisado, desde que sua apreciação tenha sido seja expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. Consoante o art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 3. Nas hipóteses em que a tutela pretendida for de natureza preponderantemente declaratória, como ocorre nos casos em que se busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica decorrente da celebração de negócio falso, o exercício da pretensão não se submete a qualquer prazo prescricional, tendo em vista a distinção entre os planos da existência, da validade e da eficácia dos atos jurídicos. 4. Tanto a sociedade empresária que intermediou a venda do veículo quanto a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro respondem, solidária e objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (REsp representativo de controvérsia nº 1.199.782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJE: 12/09/2011). 5. Evidenciada a inexistência da relação jurídica originária (aquisição de veículo em nome do autor mediante utilização de documento falso), impõe-se a transferência do bem registrado em nome do autor para a instituição financeira responsável pela celebração do contrato de financiamento celebrado, bem como a sua condenação ao pagamento de todos os débitos tributários e administrativos eventualmente incidentes sobre o bem. 6. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 7. Constatado que o valor arbitrado para reparação dos danos morais mostra-se adequado ao caso em exame, seu quantum deve ser mantido. 8. Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial e estabeleceu a aplicação de multa para o caso de seu descumprimento, não é possível à parte pretender o afastamento ou a redução do valor da astreinte apenas em sede de apelação, tendo em vista a preclusão da matéria. 9. Agravo retido do autor não conhecido. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.