APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA AUTORA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ART. 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Uma vez constatado que a autora cumpriu a obrigação de atender aos despachos judiciais e promoveu todas as diligências para o cumprimento do mandado citatório, a ausência de citação não pode ser imputada em seu prejuízo. 2. Nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a aplicação dos efeitos da prescrição. 3. De acordo com o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Em caráter específico, o art. 487 do CPC garante às partes, ressalvada a hipótese do art. 332, § 1º, do mesmo código, a prévia manifestação anterior à decretação da prescrição e da decadência. 5. Recurso conhecido e provido.