TJDF APC - 980096-20140111363880APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização de bens passíveis de penhora, mas apenas obteve a penhora de uma parte ínfima do valor devido. Além disso, requereu outras diligências e a expedição de ofício aos órgãos oficiais. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que ocorreu inércia do apelante na condução do processo e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Deve-se afastar, no caso, a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010, para que seja aplicado o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão do requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, por meio da petição de fl. 119, é necessário promover o esgotamento das possibilidades de constrição de bens penhoráveis, antes de determinar a suspensão do curso do processo. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização de bens passíveis de penhora, mas apenas obteve a penhora de uma parte ínfima do valor devido. Além disso, requereu outras diligências e a expedição de ofício aos órgãos oficiais. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que ocorreu inércia do apelante na condução do processo e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Deve-se afastar, no caso, a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010, para que seja aplicado o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão do requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, por meio da petição de fl. 119, é necessário promover o esgotamento das possibilidades de constrição de bens penhoráveis, antes de determinar a suspensão do curso do processo. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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