TJDF APC - 980100-20161610020253APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 72, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A comprovação da mora pode ser feita por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. A notificação encaminhada, para ser apta a demonstrar a mora, deve ser recebida pelo devedor ou mesmo por terceira pessoa, apesar de enviada ao endereço do próprio devedor. 4. Ressalte-se que o mesmo entendimento se aplica ao protesto por edital (fl. 22), tendo em vista que não se mostra suficiente para comprovar a mora, pois nesse caso não há demonstração concreta de que o devedor tenha conhecimento da alegada situação de mra. 5. Nesse contexto, afigura-se correta a sentença recorrida que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, com fundamento na inexistência de provas de que o réu tenha sido constituído em mora. 6. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 72, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A comprovação da mora pode ser feita por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. A notificação encaminhada, para ser apta a demonstrar a mora, deve ser recebida pelo devedor ou mesmo por terceira pessoa, apesar de enviada ao endereço do próprio devedor. 4. Ressalte-se que o mesmo entendimento se aplica ao protesto por edital (fl. 22), tendo em vista que não se mostra suficiente para comprovar a mora, pois nesse caso não há demonstração concreta de que o devedor tenha conhecimento da alegada situação de mra. 5. Nesse contexto, afigura-se correta a sentença recorrida que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, com fundamento na inexistência de provas de que o réu tenha sido constituído em mora. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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