APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, as partes expressamente convencionaram, por ocasião da celebração do contrato de franquia, que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidos pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo. Por isso, é do Conselho a atribuição para a resolução do conflito de interesses instaurado. 2. Existindo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a atuação do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência em relação ao Poder Judiciário. 3. Assim, tanto a alegação de que o contrato de franquia foi formalizado com a adesão da outra parte, bem como quanto à questão da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória, deverão obrigatoriamente ser avaliadas pelo árbitro, consoante a regra contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. 4. Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.