TJDF APC - 980108-20140111783115APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. DESCUPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO ENTREGUES À COMODANTE. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo notícia nos autos que a Ré não informou por escrito mudança de seu estabelecimento comercial quando existiam cláusulas que a obrigavam em tal sentido, patente o descumprimento contratual. 2 - Constatado o descumprimento contratual e a notificação extrajudicial para entregar os bens, deve incidir no caso, cláusula penal. 3 - Não há que se falar em iliquidez da sentença quando o Juiz sentenciante determina prazo expresso para a devolução dos bens e o endereço para a entrega consta na inicial e no contrato firmado entre as partes. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. DESCUPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO ENTREGUES À COMODANTE. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo notícia nos autos que a Ré não informou por escrito mudança de seu estabelecimento comercial quando existiam cláusulas que a obrigavam em tal sentido, patente o descumprimento contratual. 2 - Constatado o descumprimento contratual e a notificação extrajudicial para entregar os bens, deve incidir no caso, cláusula penal. 3 - Não há que se falar em iliquidez da sentença quando o Juiz sentenciante determina prazo expresso para a devolução dos bens e o endereço para a entrega consta na inicial e no contrato firmado entre as partes. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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