TJDF APC - 980110-20130111598037APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente o interesse recursal quando não evidenciada, para o Réu/Apelante e o resultado da demanda, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido na via recursal, no caso, opedido de obrigar a Autora/Apelada a apresentar o original do contrato apresentado por ela na exordial, bem como daquele cuja cópia o Réu apresentou com a contestação, a fim de encaminhar ao Ministério Público para investigação, considerando que o julgamento de improcedência da demanda lhe foi favorável. 2 - De toda sorte, alcançado pela preclusão o tema referente à exibição judicial dos contratos, uma vez que a parte deixou de interpor o competente recurso a tempo e modo, inviável o exame da matéria nesta seara recursal. 3 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC/73, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente o interesse recursal quando não evidenciada, para o Réu/Apelante e o resultado da demanda, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido na via recursal, no caso, opedido de obrigar a Autora/Apelada a apresentar o original do contrato apresentado por ela na exordial, bem como daquele cuja cópia o Réu apresentou com a contestação, a fim de encaminhar ao Ministério Público para investigação, considerando que o julgamento de improcedência da demanda lhe foi favorável. 2 - De toda sorte, alcançado pela preclusão o tema referente à exibição judicial dos contratos, uma vez que a parte deixou de interpor o competente recurso a tempo e modo, inviável o exame da matéria nesta seara recursal. 3 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC/73, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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