TJDF APC - 980111-20140110668067APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Extraindo-se dos autos que, além de o edital do concurso estabelecer de forma expressa a realização de exame toxicológico para detecção de anfetaminas e seus derivados, dentre outras substâncias, a Junta Médica detectou a presença de substância do gênero (FEMPROPOREX), o que foi, até mesmo, confirmado pela própria Apelante, ao argumento de que se trata de medicamento para tratamento de obesidade, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação aos princípios norteadores da Administração Pública na eliminação da candidata na fase de Avaliação Médica e Toxicológica do concurso público. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Extraindo-se dos autos que, além de o edital do concurso estabelecer de forma expressa a realização de exame toxicológico para detecção de anfetaminas e seus derivados, dentre outras substâncias, a Junta Médica detectou a presença de substância do gênero (FEMPROPOREX), o que foi, até mesmo, confirmado pela própria Apelante, ao argumento de que se trata de medicamento para tratamento de obesidade, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação aos princípios norteadores da Administração Pública na eliminação da candidata na fase de Avaliação Médica e Toxicológica do concurso público. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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