TJDF APC - 980113-20140710217484APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EFEITOS DA REVELIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, pode o Juiz a quo rejeitar o pedido da inicial, mormente em hipóteses como a dos autos, em que se cuida de direito indisponível dos Apelados. 2 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC/73, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia pecuniária é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. 3 - Não tendo o Apelante juntado aos autos documentação probatória essencial e satisfatória a comprovar a sua falta de condição econômico-financeira, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, haja vista que, à época da celebração do acordo de alimentos, também percebia valor equivalente a um salário mínimo a título de remuneração e, a despeito da constituição de nova família, sua companheira deve contribuir para o sustento do lar, percebendo sua enteada bolsa-família do Governo e pensão de seu genitor, inviável admitir-se a redução da verba alimentar dos alimentandos ao patamar pleiteado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EFEITOS DA REVELIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, pode o Juiz a quo rejeitar o pedido da inicial, mormente em hipóteses como a dos autos, em que se cuida de direito indisponível dos Apelados. 2 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC/73, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia pecuniária é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. 3 - Não tendo o Apelante juntado aos autos documentação probatória essencial e satisfatória a comprovar a sua falta de condição econômico-financeira, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, haja vista que, à época da celebração do acordo de alimentos, também percebia valor equivalente a um salário mínimo a título de remuneração e, a despeito da constituição de nova família, sua companheira deve contribuir para o sustento do lar, percebendo sua enteada bolsa-família do Governo e pensão de seu genitor, inviável admitir-se a redução da verba alimentar dos alimentandos ao patamar pleiteado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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