TJDF APC - 980118-20140110759130APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO - PAET. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA DAS VERBAS RECEBIDAS EM FUNÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VCP. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a inexistência de requerimento expresso nas contrarrazões ao recurso de Apelação, não se conhece do Agravo Retido interposto pela Apelada, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A ausência de discriminação dos valores pagos a ex-empregado do Banco do Brasil em razão da sua adesão ao Programa de Alternativas Para Executivos em Transição e a consequente extinção do vínculo empregatício implicam a impossibilidade de esses valores integrarem a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador e pelo filiado ao plano de previdência complementar. 3 - Não se vislumbra a alegada natureza salarial de verba genericamente identificada como VCP, paga em parcela única ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, calculada em doze vezes o valor do salário e sem a incidência de Imposto de Renda. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO - PAET. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA DAS VERBAS RECEBIDAS EM FUNÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VCP. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a inexistência de requerimento expresso nas contrarrazões ao recurso de Apelação, não se conhece do Agravo Retido interposto pela Apelada, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A ausência de discriminação dos valores pagos a ex-empregado do Banco do Brasil em razão da sua adesão ao Programa de Alternativas Para Executivos em Transição e a consequente extinção do vínculo empregatício implicam a impossibilidade de esses valores integrarem a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador e pelo filiado ao plano de previdência complementar. 3 - Não se vislumbra a alegada natureza salarial de verba genericamente identificada como VCP, paga em parcela única ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, calculada em doze vezes o valor do salário e sem a incidência de Imposto de Renda. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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