BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FORMULADO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO JUNTADOS POR CÓPIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não formulado pedido de assistência judiciária gratuita pela Ré, não há de se falar em rejeição do pleito de gratuidade de Justiça. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando as matérias encartadas nas preliminares aventadas pela Autora foram apreciadas em decisão saneadora não desafiada por recurso. Preliminares arguidas pela Autora rejeitadas. 3 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 4 - Nos termos do Enunciado nº 293 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 5 - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG, mediante compensação com os valores inadimplidos pelo arrendatário, mormente se já houve a reintegração da arrendadora na posse do veículo, não mais subsistindo razão para retenção do valor repassado para viabilizar a opção de compra ou para servir como garantia da operação. 6 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas administrativas e tributárias do veículo referentes ao período de vigência do contrato. 7 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, 'quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' (REsp 1.099.212/RJ). Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.