PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE. SITUAÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cerceamento do direito de produzir provas se a solução da controvérsia requer unicamente prova documental, que poderia ter sido juntada com a petição inicial, bem como por se tratar de prova desinfluente, diante dos demais documentos dos autos. 2 - Também não há nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, se, embora sucinta, contempla fundamentação suficiente para demonstrar o convencimento do Magistrado. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser ilidida diante de prova contundente. Por isso, ausente a prova suficiente em sentido contrário, não é possível afastar a decisão em processo administrativo, em que se afirma a intempestividade da defesa administrativa. 4 - De acordo com o artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Assim, mostra-se hígido o auto de infração lavrado diante de nota fiscal apresentada em duplicidade (reeutilizada). 5 - Havendo afirmação da própria devedora do tributo, de que recolheu o ICMS correspondente às mercadorias transportadas em veículos diversos, com a mesma nota fiscal, não há como admitir a alegação contraditória de que se tratava de transporte entre estabelecimentos da mesma empresa. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.