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Jurisprudência


TJDF APC - 980123-20140110687572APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. TESTES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E ISONÔMICOS. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A simples afirmação da Apelante de que realizou com perfeição o teste físico de meio-sugado não se mostra suficiente para confrontar o resultado de reprovação exposto pela banca examinadora, mormente porque a alegação da candidata reflete seu próprio interesse, sendo totalmente desprovida de isenção. 2 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui o Autor da participação do certame. 3 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso administrativo. 4 - AApelante foi submetida à mesma avaliação psicológica que os outros concorrentes, e eventual permissão para que ingresse no cargo pretendido sem que tenha logrado aprovação na fase do concurso pertinente ao teste psicológico implicaria violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois haveria tratamento diferenciado e mais benéfico a um determinado candidato em detrimentos dos outros. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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