DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO E DE SERVIÇOS DO STAFF(APOIO) PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCISO III DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/1993. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando ausente o requerimento expresso nesse sentido, conforme determinava o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - É poder-dever do órgão julgador, no exame de Ação de Improbidade Administrativa, analisar se é adequada a aplicação cumulada ou isolada das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Todavia, o órgão julgador adstringir-se-á ao pedido formulado na petição inicial na parte em que classifica a natureza jurídica do ato ímprobo, se causador de enriquecimento ilícito, se causador de dano ao erário ou se violador aos princípios da administração pública, isto é, o princípio da adstrição recai sobre o âmbito de incidência do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11), mas não sobre a dosimetria das penalidades aplicáveis. Afasta-se, portanto, a possibilidade de condenação dos Réus, em fase recursal, pela prática de atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 quando não houve pedido nesse sentido formulado na inicial. 3 - No caso dos autos, não houve violação direta ao inciso III do artigo 25 da Lei de Licitações que, obliquamente, tenha ensejado a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, em virtude do reconhecimento de inexigibilidade do procedimento de licitatório para a contratação do staff (apoio) da dupla sertaneja conjuntamente com a apresentação artística em si. 4 - Em casos como o dos autos, o pressuposto jurídico para o reconhecimento da inexigibilidade do procedimento licitatório foi atendido, uma vez que a apresentação musical foi realizada e produzida em caráter personalíssimo, não sendo razoável exigir-se a formalização de procedimento licitatório para a cobertura de despesas cuja ausência de prestação seria prejudicial ao próprio atendimento do contrato, em conflito com o interesse público subjacente na realização do evento. 5 - Mediante revisão dos fatos examinados pelo Juiz de primeiro grau, não se averigua o superfaturamento alegado pelo Autor, pois o valor contratado foi compatível com as despesas de responsabilidade da contratada indicadas nos presentes autos, além do que não se verifica evidente exorbitância do preço cobrado com os preços de mercado praticados em shows como o que foi realizado, ainda mais porque o pagamento não abrangia apenas o cachê pessoal da dupla sertaneja, mas também a própria produção e realização do evento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.