TJDF APC - 980126-20130111455766APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PERSEGUIÇÃO PRATICADA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a alegação de que os atos administrativos, de Remoção de Ofício de servidores da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, são desprovido de motivação se, em momento anterior a sua prática, foi publicado ato indicando as razões que justificavam a reestruturação administrativa do órgão. 2 - A Lei Complementar nº 840/2011 permite a remoção de ofício do servidor público, dispensado-se o concurso de remoção (art. 41, § 3º). 3 - Ausente a prova de que os atos de remoção dos servidores foram praticados com finalidade de perseguição, devem ser mantidas as remoções de ofício, mormente se demonstrada a prática dos atos em conformidade com a lei. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PERSEGUIÇÃO PRATICADA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a alegação de que os atos administrativos, de Remoção de Ofício de servidores da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, são desprovido de motivação se, em momento anterior a sua prática, foi publicado ato indicando as razões que justificavam a reestruturação administrativa do órgão. 2 - A Lei Complementar nº 840/2011 permite a remoção de ofício do servidor público, dispensado-se o concurso de remoção (art. 41, § 3º). 3 - Ausente a prova de que os atos de remoção dos servidores foram praticados com finalidade de perseguição, devem ser mantidas as remoções de ofício, mormente se demonstrada a prática dos atos em conformidade com a lei. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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