CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso em análise, a alegação de que houve ofensa aos princípios concernentes ao devido processo legal não encontra amparo nos autos, tendo em vista que o Embargante abriu mão do direito à produção de provas ao permanecer inerte ao despacho do Juiz a quo que determinava a especificação de provas que as partes entendiam relevantes, agindo com acerto o Magistrado ao julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 740, parágrafo único, do CPC/73. 2 - Ainda que pudesse se reconhecer a união estável, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assentando a sua compatibilidade com o direito constitucional à moradia. 3 - In casu, mesmo que se pudesse admitir a convivência em união estável do Apelante com a fiadora, a penhora ainda assim seria legitima, tendo em vista ser desnecessária a outorga em fiança prestada por um dos conviventes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.