TJDF APC - 980132-20140111288689APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oimóvel discutido no presente Feito não possui matrícula individualizada, uma vez que as anteriores foram judicialmente canceladas, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2 - Para que ocorra o reconhecimento da prescrição aquisitiva, é necessário, além do reconhecimento de posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do Código Civil, que haja a individualização do imóvel, a fim de que se possa atender os requisitos para a matrícula no Registro de Imóveis. 3 - A Ação de Usucapião não pode se prestar a substituir o procedimento administrativo e judicial para que a área seja regularizada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oimóvel discutido no presente Feito não possui matrícula individualizada, uma vez que as anteriores foram judicialmente canceladas, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2 - Para que ocorra o reconhecimento da prescrição aquisitiva, é necessário, além do reconhecimento de posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do Código Civil, que haja a individualização do imóvel, a fim de que se possa atender os requisitos para a matrícula no Registro de Imóveis. 3 - A Ação de Usucapião não pode se prestar a substituir o procedimento administrativo e judicial para que a área seja regularizada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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