DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CASAL. QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA ESPOSA. PARTICIPAÇÃO DIRETA E PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO PELO MARIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMUNICAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da lavratura de pacto antenupcial instituindo o regime da separação total de bens entre os cônjuges, tal estipulação não há de se prestar a lastrear distorções, possibilitando que um cônjuge venha a se enriquecer injustamente em detrimento do outro. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a pessoa jurídica fora adquirida no curso da sociedade conjugal, por iniciativa e com participação direta do varão, que até mesmo realizou parte do pagamento, constituindo empreitada em favor do casal, mas que acabou por gerar prejuízos. Nesse quadro, excluir-se a responsabilidade do Apelante sob os débitos existentes em nome da empresa, ao fundamento da incomunicabilidade oriunda do regime de bens instituído no pacto antenupcial, representaria prestigiar-se a astúcia, o enriquecimento sem causa, em frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3 - Descabe cogitar-se da desconstituição do negócio jurídico em razão de eventual vício de consentimento. Em verdade, para os fins do presente processo, há de ser preservado e compreendido em sua real dimensão, ou seja, fruto de verdadeira parceria entre os cônjuges, cujos resultados negativos não podem ser debitados unicamente em desfavor da Apelada. Apelação Cível desprovida.