TJDF APC - 980141-20120111797959APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. CUSTOS DOS TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ARTIGOS 84 E 246 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que a causa enseja intervenção obrigatória do Ministério Público, por envolver matéria relativa a acesso ao serviço público de saúde e que a r. sentença foi prolatada sem que o representante do Ministério Público tenha sido regularmente intimado, imperiosa é a decretação de nulidade do Feito, nos termos dos artigos 84 e 246 do Código de Processo Civil/73. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Ministério Público provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. CUSTOS DOS TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ARTIGOS 84 E 246 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que a causa enseja intervenção obrigatória do Ministério Público, por envolver matéria relativa a acesso ao serviço público de saúde e que a r. sentença foi prolatada sem que o representante do Ministério Público tenha sido regularmente intimado, imperiosa é a decretação de nulidade do Feito, nos termos dos artigos 84 e 246 do Código de Processo Civil/73. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Ministério Público provida. Apelação Cível do Autor prejudicada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão