TJDF APC - 980145-20150310178523APC
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PERDA 'ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL' PARCIAL PERMANENTE. LESÕES NO PUNHO E NO QUADRIL. PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Decorrendo do acidente automobilístico lesões permanentes e em grau leve no punho e no quadril esquerdos da vítima e provado pagamento da indenização relativa somente ao punho, é devido o pagamento de indenização também relativo ao quadril. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante julgamento do REsp 1483620/SC, pelo procedimento dos recursos repetitivos, segundo o qual a correção monetária é devida desde a data do evento danoso, nos casos em que não houver pagamento administrativo no prazo de 30 dias contados da entrega, pelo segurado, dos documentos indicados no § 1º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PERDA 'ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL' PARCIAL PERMANENTE. LESÕES NO PUNHO E NO QUADRIL. PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Decorrendo do acidente automobilístico lesões permanentes e em grau leve no punho e no quadril esquerdos da vítima e provado pagamento da indenização relativa somente ao punho, é devido o pagamento de indenização também relativo ao quadril. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante julgamento do REsp 1483620/SC, pelo procedimento dos recursos repetitivos, segundo o qual a correção monetária é devida desde a data do evento danoso, nos casos em que não houver pagamento administrativo no prazo de 30 dias contados da entrega, pelo segurado, dos documentos indicados no § 1º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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