DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REJEIÇÃO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESINTERESSE PELO BANCO. LIBERDADE DE CONTRATAR. REPARAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em reparação moral decorrente de saques e transferência bancária rejeitados pelo correntista, realizados mediante uso de cartão magnético, senha e código secreto, de uso pessoal e intransferível, se os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer responsabilidade da instituição financeira na consecução das operações atribuídas como irregulares, pois não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços. 2 - Assiste à instituição financeira o direito de não mais persistir no contrato de fornecimento de serviços bancários mantido com o Autor, já que prevalece no nosso ordenamento jurídico a liberdade de contratar. Dessa forma, a recusa se insere no âmbito do exercício regular de um direito, motivo pelo qual não configura ato ilícito, sendo descabida a fixação de indenização por dano moral em favor do correntista. Apelação Cível desprovida.