TJDF APC - 980152-20130710019106APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Encaminhada e recebida a carta de intimação do Autor no endereço indicado na exordial, tem-se por regular o ato de intimação, mesmo que subscrito por terceiros. Precedentes. 3 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do credor promovendo o andamento do Feito, confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo, em razão do abandono da causa. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Encaminhada e recebida a carta de intimação do Autor no endereço indicado na exordial, tem-se por regular o ato de intimação, mesmo que subscrito por terceiros. Precedentes. 3 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do credor promovendo o andamento do Feito, confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo, em razão do abandono da causa. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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