TJDF APC - 980156-20140110456159APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a prova colacionada aos presentes autos, não houve a inadimplência do promitente comprador, uma vez que as parcelas estavam sendo pagas até o ajuizamento da ação, havendo ele obtido, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, oportunidade em que foi determinada a suspensão do pagamento das parcelas do contrato. Ademais, não entregue o imóvel na data aprazada, não se justifica a exigência pelas promitentes vendedoras da realização de providências destinadas à quitação da unidade imobiliária pelo promitente comprador. 2 - Verificada a mora das promitentes vendedoras, descabida a condenação do promitente comprador ao pagamento de cláusula penal compensatória. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a prova colacionada aos presentes autos, não houve a inadimplência do promitente comprador, uma vez que as parcelas estavam sendo pagas até o ajuizamento da ação, havendo ele obtido, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, oportunidade em que foi determinada a suspensão do pagamento das parcelas do contrato. Ademais, não entregue o imóvel na data aprazada, não se justifica a exigência pelas promitentes vendedoras da realização de providências destinadas à quitação da unidade imobiliária pelo promitente comprador. 2 - Verificada a mora das promitentes vendedoras, descabida a condenação do promitente comprador ao pagamento de cláusula penal compensatória. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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