TJDF APC - 980157-20110110136108APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 247 DE SÚMULA DO STJ. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Ação Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispunha o art. 1.102-A do CPC/73. 2 - É aplicável à espécie o enunciado nº 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. 4 - No caso em análise, estando juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como a cédula de crédito bancário, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 247 DE SÚMULA DO STJ. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Ação Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispunha o art. 1.102-A do CPC/73. 2 - É aplicável à espécie o enunciado nº 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. 4 - No caso em análise, estando juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como a cédula de crédito bancário, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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