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Jurisprudência


TJDF APC - 980157-20110110136108APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 247 DE SÚMULA DO STJ. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Ação Monitória exige para o seu processamento a apresentação, pela parte Autora, de início de prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme dispunha o art. 1.102-A do CPC/73. 2 - É aplicável à espécie o enunciado nº 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3 - Não há obrigatoriedade na juntada de planilha detalhada de cálculo da dívida, bastando o demonstrativo de débito para o ajuizamento da Ação Monitória. 4 - No caso em análise, estando juntado aos autos o demonstrativo do débito, bem como a cédula de crédito bancário, devem ser julgados procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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