TJDF APC - 980158-20140210060688APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. ART. 15, II, A, B e C, DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO DO TÍTULO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Contendo, o comprovante de entrega das mercadorias relacionadas na nota fiscal referente a duplicata sem aceite devidamente respaldada pelo protesto do título, assinatura por extenso de funcionário da Executada/Embargante, cujas alegações de irregularidade não encontram acolhida nos elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que presentes os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas a, b e c, da Lei nº 5.474/68. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. ART. 15, II, A, B e C, DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO DO TÍTULO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Contendo, o comprovante de entrega das mercadorias relacionadas na nota fiscal referente a duplicata sem aceite devidamente respaldada pelo protesto do título, assinatura por extenso de funcionário da Executada/Embargante, cujas alegações de irregularidade não encontram acolhida nos elementos constantes dos autos, impõe-se reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que presentes os requisitos exigidos no art. 15, II, alíneas a, b e c, da Lei nº 5.474/68. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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