TJDF APC - 980165-20150111455344APC
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. MULTA PELO ATRASO. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus à baixa do gravame hipotecário e à escrituração definitiva na matrícula do bem dentro do prazo estipulado contratualmente. O fato da construtora não ter quitado as parcelas do financiamento é relevante apenas ao contrato entre a construtora e a financeira, sendo inoponível aos compradores das unidades do empreendimento. Não há que se falar em redução do valor da multa, visto que esta foi estabelecida pelo próprio fornecedor. Apelação desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. MULTA PELO ATRASO. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus à baixa do gravame hipotecário e à escrituração definitiva na matrícula do bem dentro do prazo estipulado contratualmente. O fato da construtora não ter quitado as parcelas do financiamento é relevante apenas ao contrato entre a construtora e a financeira, sendo inoponível aos compradores das unidades do empreendimento. Não há que se falar em redução do valor da multa, visto que esta foi estabelecida pelo próprio fornecedor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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