TJDF APC - 980167-20130410133384APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. DIVISÃO. JUSTA DISTRIBUIÇÃO. O art. 422 do Código Civil estabelece que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A declaração de hipossuficiência pode ser assinada por procurador, desde que tenha poderes específicos para tanto, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Quando o advogado não tiver poderes para assinar a declaração de hipossuficiência, a parte deve ser intimada para sanar o vício, não havendo falar em litigância de má-fé ou falsidade documental. Nos casos em que os honorários são divididos de forma justa na sentença, a distribuição deve ser mantida. Apelações de ambas as partes desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. DIVISÃO. JUSTA DISTRIBUIÇÃO. O art. 422 do Código Civil estabelece que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A declaração de hipossuficiência pode ser assinada por procurador, desde que tenha poderes específicos para tanto, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Quando o advogado não tiver poderes para assinar a declaração de hipossuficiência, a parte deve ser intimada para sanar o vício, não havendo falar em litigância de má-fé ou falsidade documental. Nos casos em que os honorários são divididos de forma justa na sentença, a distribuição deve ser mantida. Apelações de ambas as partes desprovidas.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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