TJDF APC - 980176-20150610053395APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS.GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. A conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Psicossocial Forense demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. A genitora garante à menor as necessidades afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração do acordo celebrado referente à guarda. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Conforme demonstram as provas produzidas, a menor está amparada em suas necessidades sob os cuidados da sua genitora. A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivada pela Lei n. 13.058/2014, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre os ex-cônjuges documentada nos autos, que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai, visto que demonstrado nos autos e no parecer técnico exarado pelo Serviço Psicossocial Forense a dificuldade dos genitores em dialogar e estabelecer um consenso deve-se privilegiar a rotina da menor, mantendo-se a sua guarda com a genitora, evitando mudança desnecessária na rotina da infante. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS.GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. A conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Psicossocial Forense demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. A genitora garante à menor as necessidades afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração do acordo celebrado referente à guarda. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Conforme demonstram as provas produzidas, a menor está amparada em suas necessidades sob os cuidados da sua genitora. A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivada pela Lei n. 13.058/2014, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre os ex-cônjuges documentada nos autos, que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai, visto que demonstrado nos autos e no parecer técnico exarado pelo Serviço Psicossocial Forense a dificuldade dos genitores em dialogar e estabelecer um consenso deve-se privilegiar a rotina da menor, mantendo-se a sua guarda com a genitora, evitando mudança desnecessária na rotina da infante. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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