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Jurisprudência


TJDF APC - 980176-20150610053395APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS.GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. A conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Psicossocial Forense demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. A genitora garante à menor as necessidades afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração do acordo celebrado referente à guarda. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Conforme demonstram as provas produzidas, a menor está amparada em suas necessidades sob os cuidados da sua genitora. A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivada pela Lei n. 13.058/2014, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre os ex-cônjuges documentada nos autos, que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. Julgado improcedente o pedido de guarda compartilhada formulado pelo pai, visto que demonstrado nos autos e no parecer técnico exarado pelo Serviço Psicossocial Forense a dificuldade dos genitores em dialogar e estabelecer um consenso deve-se privilegiar a rotina da menor, mantendo-se a sua guarda com a genitora, evitando mudança desnecessária na rotina da infante. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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