TJDF APC - 980177-20130710405855APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, sem o qual o bem não será restituído ao devedor. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, comoo interesse de agir, resultado da necessidade da jurisdição e da adequação do provimento jurisdicional e do procedimento, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, sem o qual o bem não será restituído ao devedor. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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