TJDF APC - 980182-20140111959457APC
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PICO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, independe de culpa, sendo necessária a comprovação da conduta de seus agentes, do dano experimentado pelo administrado e do nexo de causalidade. O laudo pericial comprovou que não há nexo de causalidade entre o dano ocorrido aos equipamentos dos segurados da apelante. Ausente a demonstração do nexo causal entre o serviço de fornecimento de energia prestada pela CEB e o dano sofrido pelos segurados da apelante, a concessionária de energia elétrica não responde pelos prejuízos ocorridos. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PICO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, independe de culpa, sendo necessária a comprovação da conduta de seus agentes, do dano experimentado pelo administrado e do nexo de causalidade. O laudo pericial comprovou que não há nexo de causalidade entre o dano ocorrido aos equipamentos dos segurados da apelante. Ausente a demonstração do nexo causal entre o serviço de fornecimento de energia prestada pela CEB e o dano sofrido pelos segurados da apelante, a concessionária de energia elétrica não responde pelos prejuízos ocorridos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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