APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. ISONOMIA. A Lei Distrital n. 3.877/2006, ao dispor sobre a política habitacional do Distrito Federal, enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese dos autos, não houve ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Como não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a habilitação no Programa Morar Bem no prazo legal, correta a exclusão do apelado do programa. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Se a Administração Pública prorrogasse o prazo para a apresentação da documentação do apelado, ademais, estaria ferindo o princípio da isonomia. Apelação provida.