TJDF APC - 980191-20160110110306APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TERCEIRO QUE ARREMATOU APENAS FRAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A locação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. É inaplicável a cessão da posição contratual em caso de alienação do imóvel quando somente parte do bem foi alienado e a fração ideal alienada é justamente a que não pertence ao locador. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade. Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TERCEIRO QUE ARREMATOU APENAS FRAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A locação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. É inaplicável a cessão da posição contratual em caso de alienação do imóvel quando somente parte do bem foi alienado e a fração ideal alienada é justamente a que não pertence ao locador. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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