TJDF APC - 980198-20150110101086APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. Fato e fundamento jurídico devem guardar nexo com o pedido. Em outras palavras, o efeito jurídico desejado na demanda deve corresponder ao fato que serve de suporte à sua pretensão de fundo. A pretensão da autora é incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, vez que se trata de um contrato de concessão de direito real de uso, e não de um compromisso de compra e venda, cujo eventual desfazimento tem consequências bem diferentes. Uma vez que a pretensão da autora se mostra incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, outra solução não se afigura senão o reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme regra inserta no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, ensejando, por conseguinte, a solução prevista no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. Fato e fundamento jurídico devem guardar nexo com o pedido. Em outras palavras, o efeito jurídico desejado na demanda deve corresponder ao fato que serve de suporte à sua pretensão de fundo. A pretensão da autora é incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, vez que se trata de um contrato de concessão de direito real de uso, e não de um compromisso de compra e venda, cujo eventual desfazimento tem consequências bem diferentes. Uma vez que a pretensão da autora se mostra incompatível com a natureza jurídica do negócio celebrado, outra solução não se afigura senão o reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme regra inserta no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, ensejando, por conseguinte, a solução prevista no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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