DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As questões relacionadas à condição da ação, comoa ilegitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, deve ser o valor da condenação e, somente não havendo condenação, deve-se partir para os parâmetros do proveito econômico obtido e do valor atualizado da causa. Sendo a sentença de natureza declaratória e condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor da condenação. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré desprovida.