TJDF APC - 980206-20130810050546APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO APLICADA. MORA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado que o banco não cobrou comissão de permanência no período de mora, inexiste a incidência de percentual exorbitante ou ainda de cumulação indevida. Consoante a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão acerca da revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Os honorários devem ser arbitrados de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora, devendo ser alterados quando fixados em valor excessivo. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO APLICADA. MORA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado que o banco não cobrou comissão de permanência no período de mora, inexiste a incidência de percentual exorbitante ou ainda de cumulação indevida. Consoante a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão acerca da revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Os honorários devem ser arbitrados de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora, devendo ser alterados quando fixados em valor excessivo. Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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