TJDF APC - 980211-20160110046455APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. OBRIGATORIEDADE. A Lei nº 10.861/2004, que regula o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, prevê que participação do aluno no exame nacional de desempenho dos estudantes - ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Comprovando a instituição educacional que realizou a devida inscrição da aluna no ENADE é legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do certificado de conclusão de curso ao comparecimento da estudante ao Exame. A hipótese dos autos não atrai a teoria do fato consumado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. OBRIGATORIEDADE. A Lei nº 10.861/2004, que regula o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, prevê que participação do aluno no exame nacional de desempenho dos estudantes - ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Comprovando a instituição educacional que realizou a devida inscrição da aluna no ENADE é legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do certificado de conclusão de curso ao comparecimento da estudante ao Exame. A hipótese dos autos não atrai a teoria do fato consumado.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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