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Jurisprudência


TJDF APC - 980213-20150111255828APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OPÇÃO POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme estabelece o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados, apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, ou por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento. 2. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou que o autor não se enquadrava em situação de emergência ou urgência, e que o plano de saúde realizou o seu atendimento em prazo razoável, por isso restou afastada a inadimplência contratual. 3. O contrato firmado rechaça a possibilidade de pagamento das despesas realizadas fora da rede credenciada ou por profissional não indicado pelo Plano de Saúde. A opção do beneficiário de realizar a cirurgia com médico particular e hospital de sua escolha atrai para si o custo e o risco da intervenção, não sendo possível o custeio das despesas com o procedimento pelo plano de saúde. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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