TJDF APC - 980216-20161610053336APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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