TJDF APC - 980217-20160310008959APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PROCESSO E A FASE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, incumbe ao magistrado instar o autor a promover o ato que lhe compete. Incabível a extinção prematura do processo, ao entendimento de que careceria de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento regular, em resposta ao pedido do requerente, para a concessão de medida forçada dissociada da natureza da demanda ou da fase do rito. 2- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PROCESSO E A FASE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, incumbe ao magistrado instar o autor a promover o ato que lhe compete. Incabível a extinção prematura do processo, ao entendimento de que careceria de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento regular, em resposta ao pedido do requerente, para a concessão de medida forçada dissociada da natureza da demanda ou da fase do rito. 2- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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