TJDF APC - 980221-20150410051659APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ENTREGA DE BENS. POSTERIOR PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutelasatisfativa de modo a preservar lesão ao direito debatido no processo principal (Acórdão n.970052, 20140111479710APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 13/10/2016). 2- A sentença proferida na ação de divórcio, à qual foi vinculada à cautelar, decidiu sobre a partilha de bens dos litigantes e transitou em julgado em 26/11/2015. Daí, mostra-se prejudicada a medida de urgência, pela perda do seu objeto, tendo em vista a apreciação do méritoda ação principal. Precedentes. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ENTREGA DE BENS. POSTERIOR PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutelasatisfativa de modo a preservar lesão ao direito debatido no processo principal (Acórdão n.970052, 20140111479710APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 13/10/2016). 2- A sentença proferida na ação de divórcio, à qual foi vinculada à cautelar, decidiu sobre a partilha de bens dos litigantes e transitou em julgado em 26/11/2015. Daí, mostra-se prejudicada a medida de urgência, pela perda do seu objeto, tendo em vista a apreciação do méritoda ação principal. Precedentes. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão