APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). TERMO A QUO.TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROTOCOLADO ANTES DE QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90 tem natureza administrativa e, portanto, subsume-se às regras de Direito Administrativo. O prazo prescricional para a sua cobrança é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. (REsp 850.227/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164; REsp 1323653/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013; REsp 894.528/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009) 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição (art. 475-R e 598 c/c art. 219, CPC/73. 3. No presente, a sentença que deu ensejo à cobrança do crédito transitou em julgado em 25/08/2008. O requerimento exigindo o pagamento da dívida foi protocolado em 23/08/2013, portanto antes de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. 4. Sentença cassada e determinada a devolução do feito ao Juízo de origem para regular processamento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.