TJDF APC - 980224-20160110266898APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O recurso traz argumentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de impugnação específica, pois preservado o princípio da dialeticidade. A comprovação da irregularidade da relação jurídica subjacente que deu origem ao cheque prescrito que embasa a ação monitória é admitida como ônus do réu, que, no caso, dele não se desincumbiu. Impossível a redução da verba honorária já fixada no mínimo legalmente previsto, no caso, 10% sobre o valor da condenação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O recurso traz argumentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão da sentença, afastando-se a preliminar de ausência de impugnação específica, pois preservado o princípio da dialeticidade. A comprovação da irregularidade da relação jurídica subjacente que deu origem ao cheque prescrito que embasa a ação monitória é admitida como ônus do réu, que, no caso, dele não se desincumbiu. Impossível a redução da verba honorária já fixada no mínimo legalmente previsto, no caso, 10% sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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