TJDF APC - 980226-20150110934266APC
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aos descontos efetuados diretamente em conta corrente do mutuário não se impõe a baliza de 30%, porquanto devidamente autorizados pelo próprio correntista. Os descontos de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor devem ser limitados a 30% sobre o valor da remuneração bruta. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. Aos descontos efetuados diretamente em conta corrente do mutuário não se impõe a baliza de 30%, porquanto devidamente autorizados pelo próprio correntista. Os descontos de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor devem ser limitados a 30% sobre o valor da remuneração bruta. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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