DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. CARGO EM COMISSÃO EFETIVO À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CABIMENTO. 1. Em se tratando de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, estãosujeitas a prescrição somente as parcelas anteriores ao quinquênio queantecede a propositura da ação. 2. Não houve a incidência da prescrição, pois a pretensão deduzida surgiu com a publicação do Decreto 25.324/2004, ocorrida em 11/11/2004. E o prazo foi interrompido com a notificação da autoridade coatora, por força do Mandado de Segurança Coletivo 2009.00.2.01320-7, em 02/02/2009. 3. Esta egrégia Corte de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que o Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, em razão da possibilidade de repercussão dos efeitos das decisões judiciais em sua esfera patrimonial. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. 4. Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2009002001320-7, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territóriosgarantiu o direito dos servidores, que exerciam cargo comissionado à época da aposentadoria, à percepção de seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, devido à regra constitucional da paridade entre ativos e inativos, vigente até a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 5. A servidora pública do Distrito Federal, que teve a sua aposentadoria concedida no período anterior à edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, e que exercia cargo em comissão à época da aposentação, tem direito à paridade dos seus proventos com relação os servidores em atividade e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças perseguidas. 6. Preliminares rejeitadas. Remessa de ofício parcialmente provida e apelações desprovidas.