TJDF APC - 980238-20150110916872APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMITIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Para limitação dos juros remuneratórios contratados deve ser provada a significativa exorbitância em relação à média de mercado. Para a aplicação da repetição de indébito é necessário demonstrar a existência de cobrança indevida e de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMITIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Para limitação dos juros remuneratórios contratados deve ser provada a significativa exorbitância em relação à média de mercado. Para a aplicação da repetição de indébito é necessário demonstrar a existência de cobrança indevida e de má-fé.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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